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DECRETO Nº 17.730, DE 27 DE JULHO DE 2021


DISPÕE sobre a abertura de crédito na Secretaria de Gestão Financeira.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º, 8º, 9º e 12 da Lei nº 10.358, de 17 de dezembro de 2020,

CONSIDERANDO o Decreto nº 17.335, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Santo André para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo conforme Decreto Legislativo nº 2.502, de 26 de abril de 2021;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 10.447/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Gestão Financeira o seguinte crédito adicional suplementar, no valor de R$ 29.710.623,50 (vinte e nove milhões, setecentos e dez mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), às seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.358, de 17 de dezembro de 2020, a saber:

40.01.10.122.0034.2.089

Administração Geral de Serviços de Saúde

335039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

6.775.331,54

40.40.10.305.0035.2.094

Implementação das Ações de Assistência, Aconselhamento e Testagem de Dst/Aids

335039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

193.557,10

40.80.10.301.0037.2.115

Manutenção da Cobertura das Equipes de Psf e Pacs

335039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

1.576.587,44

40.80.10.301.0037.2.117

Manutenção da Rede de Atenção Primária

335039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

3.904.614,22

40.80.10.302.0036.2.100

Manutenção do Serviço de Atenção Especializada

335039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

2.011.383,84

40.80.10.302.0036.2.101

Manutenção do Serviço de Reabilitação

335039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

334.543,02

40.80.10.302.0036.2.102

Manutenção da Rede de Atenção Psicossocial

335039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

2.535.251,28

40.90.10.302.0036.2.120

Manutenção dos Serviços de Atenção Hospitalar

335039 - Outros Serviços de Terceiros - PJ

12.379.355,06


Art. 2º Fica aberto na Secretaria de Gestão Financeira o seguinte crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 17.968.887,00 (dezessete milhões, novecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais), às seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.358, de 17 de dezembro de 2020, a saber:

40.01.10.122.0034.2.206

Enfrentamento de Emergência Covid19

335039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

3.001.000,00

40.01.10.122.0034.2.206

Enfrentamento de Emergência Covid19

335039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

14.340.928,00

40.01.10.122.0034.2.206

Enfrentamento de Emergência Covid19

335039 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

626.959,00


Art. 3º Os créditos abertos pelos arts. 1º e 2º deste decreto serão cobertos com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações no valor de R$ 47.679.510,50 (quarenta e sete milhões, seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e dez reais e cinquenta centavos), constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.358, de 17 de dezembro de 2020, a saber:

24.01.04.122.0015.2.052

Manutenção das Atividades e Relações Institucionais da Chefia de Gabinete

339040 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

6.378,52

25.01.02.061.0016.2.055

Manutenção do Gabinete da SAJ

339040 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

40.026,51

25.20.02.062.0017.2.057

Manutenção do Departamento de Defesa do Consumidor

339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

37.900,00

27.20.27.812.0019.2.062

Prática Esportiva

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

71.500,00

34.01.04.122.0020.2.070

Pagamento de Pessoal e Encargos - SIA

319113 - Obrigações Patronais

285.647,68

34.01.04.122.0020.2.070

Pagamento de Pessoal e Encargos - SIA

339139 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Intra-Orçamentário

2.000.000,00

35.01.04.123.0025.2.072

Manutenção do Gabinete da Secretaria de Gestão Financeira

339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

200.000,00

35.20.04.123.0025.1.019

Pagamento de Exercícios Anteriores

469092 - Despesas de Exercícios Anteriores

33.987,29

37.10.04.122.0030.2.080

Manutenção das Atividades e das Relações Institucionais do Fundo

339030 - Material de Consumo

50.000,00

37.10.04.122.0030.2.080

Manutenção das Atividades e das Relações Institucionais do Fundo

339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1.000,00

37.10.04.122.0030.2.080

Manutenção das Atividades e das Relações Institucionais do Fundo

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

15.000,00

37.10.20.605.0031.2.081

Manutenção das Atividades e das Relações Institucionais do Banco e do Fundo

339030 - Material de Consumo

1.000,00

37.10.20.605.0031.2.081

Manutenção das Atividades e das Relações Institucionais do Banco e do Fundo

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

71.500,00

37.10.20.605.0031.2.081

Manutenção das Atividades e das Relações Institucionais do Banco e do Fundo

449052 - Equipamentos e Material Permanente

35.000,00

38.01.04.122.0032.2.084

Promoção do Desenvolvimento Regional

337170 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público

29.050,09

40.01.10.122.0034.1.021

Implantação e/ou Revitalização da Administração Geral

449052 - Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

40.01.10.122.0034.1.063

Enfrentamento de Emergência Covid19

449052 - Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

40.01.10.122.0034.2.089

Administração Geral de Serviços de Saúde

339030 - Material de Consumo

780.000,00

40.01.10.122.0034.2.089

Administração Geral de Serviços de Saúde

339033 - Passagens e Despesas Com Locomoção

1.000,00

40.01.10.122.0034.2.089

Administração Geral de Serviços de Saúde

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

77.000,00

40.01.10.122.0034.2.206

Enfrentamento de Emergência Covid19

339040 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

1.000,00

40.01.10.122.0034.2.206

Enfrentamento de Emergência Covid19

337130 - Material de Consumo - Transferências a Consórcios Públicos

1.000,00

40.01.10.122.0034.2.206

Enfrentamento de Emergência Covid19

339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

10.000,00

40.01.10.122.0034.2.206

Enfrentamento de Emergência Covid19

469071 - Principal da Dívida Contratual Resgatada

1.000,00

40.40.10.304.0035.1.022

Implementação e Reorganização das Ações de Vigilância à Saúde

449051 - Obras e Instalações

3.100.000,00

40.80.10.302.0036.1.024

Implantação e/ou Revitalização de Unidade de Atenção Especializada e de Reabilitação

449051 - Obras e Instalações

3.001.000,00

40.80.10.302.0036.2.100

Manutenção do Serviço de Atenção Especializada

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

188.808,10

40.80.10.302.0036.2.100

Manutenção do Serviço de Atenção Especializada

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

4.683.586,75

40.80.10.302.0036.2.100

Manutenção do Serviço de Atenção Especializada

339092 - Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00


40.80.10.302.0036.2.101

Manutenção do Serviço de Reabilitação

335039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.283.846,51

40.80.10.302.0036.2.102

Manutenção da Rede de Atenção Psicossocial

335039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.890.000,00

40.80.10.302.0036.2.105

Pagamento de Pessoal e Encargos - Urgência e Emergência Aph Móvel

319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3.060.229,95

40.80.10.302.0036.2.106

Pagamento de Pessoal e Encargos - Urgência e Emergência Aph Fixo

319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

300.000,00

40.80.10.302.0036.2.107

Manutenção do Serviço de Urgência Emergência - Aph Fixo

335039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

676.973,94

40.80.10.302.0036.2.107

Manutenção do Serviço de Urgência Emergência - Aph Fixo

335039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.353.000,00

40.80.10.302.0036.2.108

Manutenção do Serviço de Urgência Emergência - Aph Móvel - Samu

335039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.319.264,02

40.80.10.302.0036.2.108

Manutenção do Serviço de Urgência Emergência - Aph Móvel - Samu

335039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.040.000,00

40.80.10.302.0036.2.109

Manutenção do Serviço de Urgência Emergência - Aph Móvel - Transporte Sanitário

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.487.183,30

40.80.10.302.0036.2.111

Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar

335039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.311.519,63

40.80.10.303.0038.2.118

Acesso aos Medicamentos Essenciais da Atenção Básica

339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.500.000,00

40.90.10.302.0036.1.030

Implantação e/ou Revitalização de Unidade de Atenção Hospitalar

449051 - Obras e Instalações

1.801.000,00

40.90.10.302.0036.1.030

Implantação e/ou Revitalização de Unidade de Atenção Hospitalar

449052 - Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

40.90.10.302.0036.1.030

Implantação e/ou Revitalização de Unidade de Atenção Hospitalar

449093 - Indenizações e Restituições

9.000,00

40.90.10.302.0036.2.119

Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Hospitalar

319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3.400.000,00

40.90.10.302.0036.2.120

Manutenção dos Serviços de Atenção Hospitalar

335039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.033.898,30

40.90.10.302.0036.2.123

Manutenção do Serviço de Retaguarda Hospitalar

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

4.047.200,00

44.10.15.452.0040.2.132

Manutenção de Controle Urbano

339093 - Indenizações e Restituições

46.000,00

60.10.12.365.0062.2.175

Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação Infantil

319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3.000.000,00

70.10.13.392.0072.2.190

Incentivo à Produção Local

339039 - Outros Serviços de Terceiros - PJ

1.000,00

70.80.27.813.0073.2.194

Manutenção das Atividades de Difusão do Lazer

339030 - Material de Consumo

4.000,00

70.80.27.813.0073.2.194

Manutenção das Atividades de Difusão do Lazer

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

96.914,94

70.80.27.813.0073.2.194

Manutenção das Atividades de Difusão do Lazer

449052 - Equipamentos e Material Permanente

2.345,72

80.01.15.452.0074.2.197

Gestão das Ações da Habitação e Urbanismo

339030 - Material de Consumo

1.868,50

80.01.15.452.0074.2.197

Gestão das Ações da Habitação e Urbanismo

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

80.146,20

80.01.15.452.0074.2.197

Gestão das Ações da Habitação e Urbanismo

449052 - Equipamentos e Material Permanente

2.000,00

80.01.15.452.0074.2.198

Pagamento de Estagiários

339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

22.019,45

80.60.15.452.0074.2.200

Gestão de Serviços Habitacionais

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.078,94

80.60.15.452.0075.2.200

Gestão de Serviços Habitacionais

339040 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

25.861,16

80.60.16.482.0075.1.057

Obras e Intervenções Urbanísticas

449092 - Despesas de Exercícios Anteriores

25.525,00

80.60.16.482.0075.2.201

Trabalhos Técnicos e Aluguel Social

339048 - Outros Auxílios Financeiros A Pessoa Física

12.250,00

80.80.15.452.0077.2.203

Gestão das Ações de Planejamento Urbano de Interesse Social

339093 - Indenizações e Restituições

10.000,00

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Santo André, 27 de julho de 2021.




PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL



EDSON SALVO MELO
SECRETÁRIO DE GESTÃO FINANCEIRA



CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.



ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE

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Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO NA SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA.

Palavras-chave: Crédito Secretaria Gestão Financeira

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ