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LEI Nº 10.428, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021


Processo Administrativo nº 8.625/2016 - Projeto de Lei nº 27/2021.

DISPÕE sobre a revisão do Plano Diretor de Turismo de Santo André, instituído pela Lei nº 10.099, de 04 de julho de 2018.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:



Art. 1º A presente lei dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Turismo de Santo André, instituído pela Lei nº 10.099, de 04 de julho de 2018, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico.

Parágrafo único. A revisão do Plano Diretor de Turismo de Santo André consta do Anexo Único, parte integrante desta lei.

Art. 2º O Plano Diretor de Turismo de Santo André é composto pelo Diagnóstico e Análise Situacional, Metas e Indicadores de Planejamento e pelos seguintes anexos:

I - Anexo I – Indicação da Vila de Paranapiacaba como Patrimônio da Humanidade na UNESCO;

II - Anexo II – Conferência Municipal de Turismo de Santo André;

III - Anexo III – Inventário Turístico de Santo André 2021;

IV - Anexo IV – Estudo de Demanda Turística de Santo André 2020;

V - Anexo V – Resultado Consulta Pública COLAB.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.






Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 15 de outubro de 2021.





PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL




EVANDRO BANZATO
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E GERAÇÃO DE EMPREGO




CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrada e digitada na Enc. de Expediente e Atos Oficiais, na mesma data, e publicada.




ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE















Os anexos que integram a presente lei estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico: https://www3.santoandre.sp.gov.br/turismosantoandre/plano-diretor-de-turismo/


 

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Legislatura: 18

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE TURISMO DE SANTO ANDRÉ, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.099, DE 04 DE JULHO DE 2018.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 27/2021

Palavras-chave: Plano Diretor Turismo

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ


Alterações

1

INSTITUI O "PLANO DIRETOR DE TURISMO DE SANTO ANDRÉ"