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DECRETO Nº 17.792, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE sobre a abertura de crédito na Secretaria de Gestão Financeira.
PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º, 8º, 9º e 12 da Lei nº 10.358, de 17 de dezembro de 2020,
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 10.447/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Gestão Financeira crédito adicional suplementar, no valor de R$ 14.411.926,99 (quatorze milhões, quatrocentos e onze mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), às seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.358, de 17 de dezembro de 2020, a saber:
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35.20.04.123.0025.2.074 |
Administração Financeira |
339092 - Despesas de Exercícios Anteriores |
13.926,99 |
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60.10.12.361.0060.2.168 |
Atendimento às Unidades Escolares |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.131.000,00 |
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60.10.12.361.0060.2.168 |
Atendimento às Unidades Escolares |
335039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
280.000,00 |
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60.10.12.365.0061.2.176 |
Atendimento às Unidades Escolares - Educação Infantil |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.737.000,00 |
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60.40.12.361.0067.2.168 |
Atendimento às Unidades Escolares |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
4.000.000,00 |
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60.40.12.365.0067.2.176 |
Atendimento às Unidades Escolares - Educação Infantil |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.250.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto pelo art. 1º deste decreto será coberto com recurso proveniente da anulação das seguintes dotações no valor de R$ 14.411.926,99 (quatorze milhões, quatrocentos e onze mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.358, de 17 de dezembro de 2020, a saber:
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25.10.02.061.0018.2.056 |
Custos com Procedimentos em Defesa Judicial e Divida Ativa |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
13.926,99 |
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60.10.12.361.0060.1.043 |
Construção, Manutenção e Reforma de Unidades Educacionais |
449092 - Despesas de Exercícios Anteriores |
37.185,00 |
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60.10.12.361.0060.2.168 |
Atendimento às Unidades Escolares |
335039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
488.340,00 |
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60.10.12.361.0060.2.168 |
Atendimento às Unidades Escolares |
339030 - Material de Consumo |
5.183.000,00 |
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60.10.12.361.0060.2.168 |
Atendimento às Unidades Escolares |
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
100.000,00 |
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60.10.12.361.0060.2.168 |
Atendimento às Unidades Escolares |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
480.000,00 |
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60.10.12.361.0060.2.168 |
Atendimento às Unidades Escolares |
339047 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
57.750,00 |
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60.10.12.361.0060.2.168 |
Atendimento às Unidades Escolares |
449052 - Equipamentos e Material Permanente |
400.000,00 |
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60.10.12.361.0060.2.170 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Ensino Fundamental |
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
2.150.000,00 |
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60.10.12.361.0060.2.170 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Ensino Fundamental |
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
80.000,00 |
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60.10.12.361.0060.2.170 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Ensino Fundamental |
319113 - Obrigações Patronais |
500.000,00 |
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60.10.12.361.0060.2.170 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Ensino Fundamental |
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
50.000,00 |
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60.10.12.361.0060.2.170 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Ensino Fundamental |
339049 - Auxílio Transporte |
60.000,00 |
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60.10.12.361.0060.2.172 |
Recursos FNDE - Atendimento Ensino Fundamental |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
252.000,00 |
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60.10.12.365.0061.2.173 |
Aquisição de Equipamentos e Mobiliários - SE (Infantil e Fundamental) |
449052 - Equipamentos e Material Permanente |
550.000,00 |
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60.10.12.365.0061.2.175 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação Infantil |
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
250.000,00 |
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60.10.12.365.0061.2.175 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação Infantil |
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
700.000,00 |
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60.10.12.365.0061.2.175 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação Infantil |
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
100.000,00 |
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60.10.12.365.0061.2.175 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação Infantil |
339049 - Auxílio Transporte |
130.000,00 |
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60.10.12.365.0061.2.176 |
Atendimento às Unidades Escolares - Educação Infantil |
339046 - Auxílio Alimentação |
50.000,00 |
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60.10.12.365.0061.2.177 |
Recursos FNDE - Atendimento à Educação Infantil |
339030 - Material de Consumo |
100.000,00 |
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60.10.12.365.0061.2.177 |
Recursos FNDE - Atendimento à Educação Infantil |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
900.000,00 |
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60.10.12.365.0062.1.043 |
Construção, Manutenção e Reforma de Unidades Educacionais |
449051 - Obras e Instalações |
327.845,00 |
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60.10.12.367.0065.2.179 |
Execução de Educação Inclusiva e Atendimento Direto aos Alunos com Deficiência |
339030 - Material de Consumo |
56.000,00 |
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60.20.12.366.0066.2.181 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação de Jovens e Adultos |
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
170.000,00 |
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60.20.12.366.0066.2.181 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação de Jovens e Adultos |
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
50.000,00 |
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60.20.12.366.0066.2.181 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação de Jovens e Adultos |
339008 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
30.000,00 |
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60.20.12.366.0066.2.181 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Educação de Jovens e Adultos |
339049 - Auxílio Transporte |
90.000,00 |
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60.20.12.366.0066.2.182 |
Alfabetização de Jovens e Adultos |
339030 - Material de Consumo |
200.000,00 |
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60.20.12.366.0066.2.182 |
Alfabetização de Jovens E Adultos |
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
18.000,00 |
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60.20.12.366.0066.2.182 |
Alfabetização de Jovens e Adultos |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
311.200,00 |
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60.20.12.366.0066.2.183 |
Recursos FNDE - Atendimento à Educação de Jovens e Adultos |
339030 - Material de Consumo |
20.000,00 |
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60.20.12.366.0066.2.183 |
Recursos FNDE - Atendimento à Educação de Jovens e Adultos |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
228.000,00 |
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60.20.12.366.0066.2.183 |
Recursos FNDE - Atendimento à Educação de Jovens e Adultos |
339093 - Indenizações e Restituições |
35.000,00 |
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60.20.12.366.0066.2.184 |
Aquisição de Equipamentos e Mobiliários - SE (Jovens e Adultos) |
449052 - Equipamentos e Material Permanente |
32.000,00 |
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60.40.12.361.0067.2.170 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Ensino Fundamental |
339049 - Auxílio Transporte |
70.000,00 |
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60.40.12.367.0067.2.179 |
Execução de Educação Inclusiva e Atendimento Direto aos Alunos com Deficiência |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
141.680,00 |
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo André, 15 de outubro de 2021.
PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
PEDRO HENRIQUE RUIZ SENO
SECRETÁRIO DE GESTÃO FINANCEIRA
CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.
ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE
Legislatura: 18
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO NA SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA.
Palavras-chave: Crédito Secretaria Gestão Financeira
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ