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Lei Ordinária Nº 5041 de 24/03/1976


Legislatura: 7

Situação:Em Vigor

Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Autoria: Não Informado

Texto da Norma
Norma Compilada
Norma Digitalizada
Alterações
1

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

Dispositivo Alterado: ART. 110


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