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Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 8.696/04 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR REFERENTE AO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA
Palavras-chave: Plano Diretor ; Conselho Política Urbana
Autoria: JOSÉ DE ARAUJO
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO