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Lei Ordinária Nº 3232 de 08/07/1969


Legislatura: 6

Situação:Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE FIANCA QUE O SERVIDOR MUNICIPAL DEVERA APRESENTAR, QUANDO NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE ARRECADAR TRIBUTOS

Palavras-chave: Fianca

Autoria: Não Informado

Texto da Norma
Norma Compilada
Norma Digitalizada
Alterações
2

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA L. 3.232/69, ALTERADO PELA L. 3.988/72, QUE DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO PREVIA DE FIANCA DE SERVIDORES QUE TEM A FUNÇÃO DE ARRECADAR TRIBUTOS, EFETUAR PAGAMENTOS OU QUANDO TENHAM SOB SUA GUARDA DINHEIRO E VALORES

Dispositivo Alterado: ART. 1º


ALTERA O ART. 1º DA L. 3.232/69, QUE DISPÕE SOBRE FIANCA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. REVOGADA PELA L. 7.515/97

Dispositivo Alterado: ART. 1º, 2º


1

(PUBL. "D. GRANDE ABC, 29.08.97, CAD. CLASS. PÁG. 13)

Dispositivo Alterado: ART. 1º, 2º


1

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

Dispositivo Alterado: ART. 234


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