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Lei Ordinária Nº 1603 de 06/10/1960


Legislatura: 4

Situação:Revogada

Ementa: ALTERA O ARTIGO 91 DA LEI 1.492/59. REVOGADA P/ LEI 2.241/64

Palavras-chave: Estatuto Servidor; Comissão Permanente Inquérito ; Nojo

Autoria: Não Informado

Texto da Norma
Norma Compilada
Norma Digitalizada
Alterações
1

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Dispositivo Alterado: INTEGRALMENTE


1

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

Dispositivo Alterado: CAPUT DO ART. 91


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