Lei Ordinária Nº 2265 de 17/09/1964

Legislatura: 5

Situação:Em Vigor

Ementa: ASSEGURA AOS SERVIDORES DA PMSA, O DIREITO A UM DIA, POR SEMANA, DE REPOUSO REMUNERADO

Palavras-chave: Repouso Semanal

Autoria: Não Informado

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Alterações

Lei Ordinária Nº 1492 de 02/10/1959

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

Dispositivo Alterado: REVOGA O ART. 237

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