Lei Ordinária Nº 8240 de 26/09/2001

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Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 209 DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO -LEI 8.055/00

Palavras-chave: Código Obra ; COESA

Autoria: E OUTROS , IVETE GARCIA


Alterações

1

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Dispositivo Alterado: ART. 209, CAPUT