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Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI 8.696/04 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR REFERENTE AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Palavras-chave: Plano Diretor ; ZEIS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO