Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 7
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA L. 3.232/69, ALTERADO PELA L. 3.988/72, QUE DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO PREVIA DE FIANCA DE SERVIDORES QUE TEM A FUNÇÃO DE ARRECADAR TRIBUTOS, EFETUAR PAGAMENTOS OU QUANDO TENHAM SOB SUA GUARDA DINHEIRO E VALORES
Palavras-chave: PMSA ; Fianca
Autoria: Não Informado
(PUBL. "D. GRANDE ABC, 29.08.97, CAD. CLASS. PÁG. 13)
DISPÕE SOBRE FIANCA QUE O SERVIDOR MUNICIPAL DEVERA APRESENTAR, QUANDO NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE ARRECADAR TRIBUTOS