CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa ATOS DO LEGISLATIVO RESOLUÇÃO N° 01 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 12.784 : 03 DATA 24 / 02 / 06 O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2006, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22/2/2006 Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André passa a vigorar acrescido do Título IV–A, com a seguinte redação: “TÍTULO IV-A DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Art. 121-A A Câmara Municipal de Santo André poderá realizar audiências públicas para instruir matéria legislativa ou qualquer outro assunto de interesse público relevante, mediante requerimento escrito de qualquer vereador ou vereadora, aprovado pelo Plenário. Art. 121-B As audiências públicas terão por finalidade: I – propiciar publicidade ao tema nelas discutido; II - colher subsídios e informações acerca da matéria tema da audiência; III – possibilitar e aprofundar o debate sobre as matérias de interesse do Município e dos seus cidadãos; IV – colher opiniões e sugestões dos munícipes, entidades e associações de interesse público; V - identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes da matéria objeto da audiência; Art. 121-C Aprovado o requerimento para realização da audiência pública, e observado o disposto no artigo 14, inciso IV, alínea “a”, deste Regimento, o proponente selecionará os expositores e debatedores, comunicando o Cerimonial desta Casa para confecção e envio dos convites. § 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria posta em discussão, o Presidente da Audiência Pública providenciará para que as duas correntes se manifestem em tempos iguais. § 2º O orador deverá limitar-se ao tema em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo do Presidente da Audiência, cabendo breves apartes. § 3º Caso o orador se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Audiência poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar as medidas cabíveis. § 4º Os oradores e debatedores poderão valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido previamente o consentimento do Presidente da Audiência. § 5º Os vereadores e os espectadores presentes à audiência poderão interpelar o expositor estritamente sobre o assunto em discussão, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultado, ainda, o direito à réplica e à tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes. Art. 121-D Será expedido edital ou aviso de convocação comunicando a realização da audiência pública, podendo dela participar qualquer interessado. Parágrafo único. A participação dos interessados nas audiências públicas poderá ser feita de forma individual ou por intermédio de organizações e entidades associativas que os representem. Art. 121-E Constará no edital ou aviso de convocação o local, a data e o horário da realização da audiência pública, bem como a matéria objeto de debate. Art. 121-F O edital ou aviso de convocação será publicado na imprensa oficial do Município, devendo ser afixado também no quadro de avisos e em outros locais visíveis nas dependências deste Legislativo, além de ser disponibilizado no site da Câmara Municipal de Santo André, por, no mínimo, sete dias antes da data estipulada para realização da audiência pública. Art. 121-G – A audiência Pública será presidida, preferencialmente, pelo Presidente da Câmara, pelo Presidente da Comissão Permanente relacionada com o tema da audiência pública, pelo(a) vereador(a) autor(a) do requerimento de convocação, ou, ainda, por outro parlamentar indicado pelo Presidente desta Edilidade Art. 121-H São atribuições do Presidente da audiência pública: I - manter a ordem, podendo conceder e cassar a palavra do participante, bem como determinar a retirada de pessoas que perturbarem a realização dos trabalhos; II - decidir, definitivamente, as questões de ordem e as reclamações sobre os procedimentos adotados em audiência. Art. 121-I – A audiência pública será integralmente gravada em equipamento de áudio e vídeo e registrada em ata, contendo na íntegra todos os pronunciamentos orais e referência aos documentos que os acompanharem. § 1º A ata será subscrita pelo Presidente da Audiência e pelo secretário designado para acompanhar os trabalhos. § 2º Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados no prazo determinado pelo Presidente da Câmara. Art. 121-J Conforme a peculiaridade do tema a ser abordado na audiência pública, o edital ou aviso de convocação poderá conter outras disposições que regulamentem o bom andamento dos trabalhos, desde que não contrarie as regras deste Regimento. Art. 121-K Os casos omissos neste Regimento e no edital ou aviso de convocação serão dirimidos pelo Presidente da Audiência.” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Santo André, 22 de fevereiro, 452º ano da fundação da cidade. LUIZ ZACARIAS Presidente Registrada e digitada no Departamento Administrativo e publicada. JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO Superintendente Processo CM nº 3456/05 /IGS. Cont. Nº 01/06 . PAGE 2 .