CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa ATOS DO LEGISLATIVO RESOLUÇÃO N° 01 DE 03 DE MARÇO DE 2008 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 13523 : 04 DATA 05 / 03 / 08 O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 28 de fevereiro de 2008, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3/3/2008 Art. 1º O artigo 121-C inserido pela Resolução 01, de 22 de fevereiro de 2006 à Resolução nº 02 de 2 de julho de 1981 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 121-C Aprovado o requerimento para realização da audiência pública, e observado o disposto no artigo 14, inciso IV, alínea “a”, deste Regimento, o proponente selecionará os expositores e debatedores, comunicando o Cerimonial desta Casa para confecção e envio dos convites. § 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria posta em discussão, o Presidente da Audiência Pública providenciará para que as duas correntes se manifestem em tempos iguais. § 2º O orador deverá limitar-se ao tema em debate e disporá, para tanto, de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis a juízo do Presidente da Audiência, cabendo breves apartes. § 3º Caso o orador se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Audiência poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar as medidas cabíveis. § 4º Os oradores e debatedores poderão valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido previamente o consentimento do Presidente da Audiência. § 5º Os vereadores presentes à audiência, após inscrição da Mesa Diretora, poderão interpelar o expositor estritamente sobre o assunto em discussão, pelo prazo de 10 (dez) minutos para perguntas e respostas, sendo permitida a prorrogação do prazo por 3 (três) minutos para a conclusão das respostas. § 6º Os espectadores presentes à audiência, após inscrição na Mesa Diretora, poderão interpelar o expositor estritamente sobre o assunto em discussão, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado 5 (cinco) minutos para a resposta. § 7º Fica vedada a realização de Audiências Públicas nos horários das sessões ordinárias.” Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Santo André, 3 de março de 2008, 454º ano da fundação da cidade. JOSÉ MONTORO FILHO Presidente Registrada e digitada no Departamento Administrativo e publicada. JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO Superintendente Proc. CM nº 3456/05 FPB. cont. RES. Nº 01/08 . PAGE 2 .