BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

EMENDA : Nº10, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993
PUBLICADO :
DIÁRIO DO GRANDE ABC  -  Nº  8.543 :  B-10 DATA 13/11/1993


EMENDA N. 10

A Mesa da Câmara Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o plenário, em sessão realizada no dia 09 de novembro de 1993, aprovou e ela promulga a seguinte emenda:
Artigo 1º - O inciso IV do artigo 131 da lei Orgânica do Município de Santo André passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 131º - ..............................................................................................
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determina o artigo 260, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, bem como o disposto no § 4º deste artigo."
 
Artigo 2º - O artigo 131 da Lei Orgânica do Município de Santo André fica acrescido de um § 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 131º - ..............................................................................................
§ 4º- é permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se refere o artigo 116 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, letra "b" da Constituição Federal, para a prestação de garantia à União e para pagamento de débitos para com esta."

Artigo 3º - Esta Emenda. entra em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições cru contrário.

Câmara Municipal de Santo André, em 10 de novembro de 1993. 440º ano da fundação dacidade.

FRANCO MASIERO
Presidente

MÁRCIO PEREIRA
1º Secretário

SÉRGIO CAMARGO
2º Secretário


Registrada e datilografada na Diretoria Administrativa na mesma data, e publicada.

Dra. MARIA LUIZA GIORDAN PORCEDDA
Superintendente