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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.924/16, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Palavras-chave: ZONEAMENTO ; USO SOLO ; OCUPAÇÃO SOLO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ