CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI N° 10.149 DE 01 DE ABRIL DE 2019 PUBLICADO: Diário do Grande ABC Nº 17.569 Data 03 / 04 / 2019 Caderno: Empregos e Oportunidades Pag. 06 Processo Administrativo nº 22.621/2016 - Projeto de Lei nº 01/2019. ALTERA a Lei nº 1.492, de 2 de outubro de 1959 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município. PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º O art. 120 da Lei nº 1.492, de 2 de outubro de 1959, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 120. Será concedida à servidora gestante, mediante inspeção médica, licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo dos vencimentos ou remuneração. § 1° Terminado o período de que trata o caput, terá a servidora direito de ausentar-se do seu local de trabalho, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, até 2 (duas) horas diárias para amamentar a criança, mediante atestado médico válido por 30 (trinta) dias, podendo ser renovado nos meses subsequentes, até que se complete o 9º (nono) mês de aleitamento. § 2° Terá direito à licença de que trata o caput, a servidora que tiver seu filho natimorto. § 3° Considera-se natimorto o proveniente de parto realizado a partir da 23ª (vigésima terceira) semana de gestação. § 4º Se no período da licença de que trata o caput a criança vier a óbito, a servidora não perderá o direito à licença maternidade.” cont. LEI Nº 10.149 .2. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, 01 de abril de 2019. PAULO SERRA PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO BUISSA DE BARROS GOMES SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO CAIO COSTA E PAULA SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrada e digitada na Enc. de Expediente e Atos Oficiais, na mesma data, e publicada. ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE CHEFE DE GABINETE