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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ANEXO 3.7 DA LEI 9.924/2016, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DE SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 38/2019
Palavras-chave: Uso Solo ; LUOPS ;
Autoria: ZEZÃO
DISPÕE SOBRE A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ