BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

EMENDA : Nº11, DE 10 DE MARÇO DE 1994
PUBLICADO :
DIÁRIO DO GRANDE ABC  -  Nº  8.647 : B-09 DATA 15/03/1994


EMENDA N. 11


A Mesa da Câmara Municipal , no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o plenário, em sessão realizada no dia 08 de março de 1994, aprovou e ela promulga a seguinte emenda:

Artigo 1º - Fica o § 2º do artigo 251 da Lei Orgânica do Município de Santo André acrescido de um inciso V, com a seguinte redação:

"Artigo 251 - .......................................................................
§ 2º - .........................................................................................
V - a atividade de educação física, voltada ao desenvolvimento motor do educando".

Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal de Santo André, em 10 de março de 1994, 440º ano da fundação da cidade.


FRANCO MASIERO
Presidente

MÁRCI0 PEREIRA
1º Secretário

SÉRGIO CAMARGO
2º Secretário


Registrada e digitada na Diretoria Administrativa na mesma data, e publicada.

Dra. MARIA LUIZA GIORDAN PORCEDDA
Superintendente