BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

EMENDA : Nº12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994
PUBLICADO :
DIÁRIO DO GRANDE ABC  -  Nº  8.876 :  B-10 DATA 06/12/1994


EMENDA N. 12

A Mesa da Câmara Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o plenário, em sessão realizada no dia 22 de novembro de 1994, aprovou e ela promulga a seguinte emenda:

Artigo 1º - O artigo 309 da Lei Orgânica do Município fica renumerado para 310, com sua redação inalterada, sendo acrescido um artigo 309 e parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 309 - As Administrações Direta e Indireta do Município, bem como a Câmara Municipal, ficam obrigadas a promover o desconto em folha de pagamento dos valores correspondentes às contribuições devidas ao Sindicato por seus filiados e à Associação dos Servidores Públicos Municipais por seus associados.
Parágrafo único: Os valores de que trata o "caput" serão repassados às respectivas entidades em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do pagamento dos vencimentos do servidor."

Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Câmara Municipal de Santo André, em 23 de novembro de 1994, 441º ano da fundação da cidade.

FRANCO MASIERO
Presidente

MÁRCIO PEREIRA
1º Secretário

SÉRGIO CAMARGO
2º Secretário


Registrada e digitada na Diretoria Administrativa na mesma data, e publicada.

Dra. MARIA LUIZA GIORDAN PORCEDDA
Superintendente