Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 7.733/98, no que se refere aos procedimentos de fiscalização e atribuição de penalidades.
Palavras-chave: Meio Ambiente ; Fiscalização Ambiental ; SEMASA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES. VIDE DEC. 15.120/04 REVOGADO P/ DEC. 16.537/14
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL REGULAMENTADA P/ DECRETO 14.423/99 VIDE LEI Nº 9.541/13, 9.569/14 E DEC Nº 16.527/14