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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA A L. 7.733/98, DISPONDO SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS. REVOGADO P/ DEC. 15.091/04.
Palavras-chave: Licenciamento Ambiental ; SEMASA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA DISPOSITIVOS DO D. 14.385/99, QUE REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTO. REVOGADO P/DEC. 15.091/04
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES. VIDE DEC. 15.120/04 REVOGADO P/ DEC. 16.537/14
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL REGULAMENTADA P/ DECRETO 14.423/99 VIDE LEI Nº 9.541/13, 9.569/14 E DEC Nº 16.527/14