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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A L. 7.733/98 NO QUE SE REFERE A FISCALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO, FECHAMENTO DE ÁGUA E APLICAÇÃO DE MULTA. VIDE DEC. 15.064/04 E DEC. 15.331/05
Palavras-chave: Saneamento Ambiental ; Violação ; Lacre ; Hidrômetro;Fechamento Água
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA O DECRETO 14.693/01, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE PENALIDADES
ALTERA O DEC. 14.693/01 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO E APLICAÇÃO DE MULTA. REVOGADO P/ DEC. 15.331/06
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL REGULAMENTADA P/ DECRETO 14.423/99 VIDE LEI Nº 9.541/13, 9.569/14 E DEC Nº 16.527/14