Brasão da Câmara Municipal de Santo André

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Legislatura: 11

Situação: Em Vigor

Ementa: ACRESCENTA UM INCISO VI AO § 2º DO ARTIGO 251 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Palavras-chave: LOM ; EDUCAÇÃO ; CIDADANIA ; SISTEMA MUNICIPAL ENSINO

Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA


Alterações


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  • 07/09/1996 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 9425 - Página 19