BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

EMENDA : Nº16, DE 04 DE SETEMBRO DE 1996
PUBLICADO :
DIÁRIO DO GRANDE ABC  -  Nº  9.425 :19  DATA 07/09/1996


EMENDA N. 16

A Mesa da Câmara Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o plenário, em sessão realizada no dia 03 de setembro de l996 aprovou e ela promulga a seguinte emenda:

Artigo 1º - Fica o § 2º do artigo 251 da Lei Orgânica do Município de Santo André acrescido de um inciso VI, com a seguinte redação:

   “Artigo 251 - .............................................................................
    § 1º - .........................................................................................
    § 2º - .........................................................................................
    I - ..............................................................................................
    II - .............................................................................................
    III - ............................................................................................
    IV - ...........................................................................................
    V - ............................................................................................
    VI - a educação para a cidadania, através do conhecimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos."

Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santo André, em 04 de setembro de 1996, 443º ano da fundação da cidade.


JOAQUIM DOS SANTOS
Presidente

DINAH ZEKCER
1ª Secretária

ISRAEL SANTANA
2º Secretário

Registrada e digitada na Diretoria Administrativa na mesma data, e publicada.

Dr. VALDIR ZUPPARDO
Superintendente