LEI Nº 1.603, DE 06 DE OUTUBRO DE 1960 REVOGADA P/ LEI 2.241/64 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 91 da Lei nº 1.492, de 2 de OUTUBRO de 1959, passa a ter a seguinte redação: “Art. 91 – Fica estabelecida a bonificação para gozo de licença-prêmio, que será igual à importância de 1 (um) mês de vencimentos ou remuneração, para cada 3 (três) meses da licença-prêmio.” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -o0o-