Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA O ARTIGO 91 DA LEI 1.492/59, estatuto do servidor. REVOGADA P/ LEI 2.241/64.
Palavras-chave: licença prêmio
Autoria: Não Informado
CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO