LEI Nº 1.634, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1960 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 236, da Lei nº 1.492, de 2 de outubro de 1959, passa a ter a seguinte redação: “Art. 236 – O Abono de Natal e o Abono Familiar são extensivos a todos os servidores municipais, ativos e inativos, inclusive ao pessoal admitido por contrato, ainda que regulado pela legislação trabalhista, obedecidas as respectivas disposições reguladoras da concessão, constantes da presente lei.” Art. 2º - O Abono Familiar relativo ao pessoal admitido por contrato, ainda que regulado pela legislação trabalhista, somente será devido a partir de 1º de janeiro de 1961. Art. 3º - Para ocorrer às despesas com a execução da presente lei, fica aberto no Departamento da Fazenda um crédito especial no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), a ser coberto com os recursos provenientes da operação de crédito referida no artigo seguinte. Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar operações de crédito até o limite de Cr$ 3.5000.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), emitindo notas promissórias a juros de 12% (doze por cento ao ano, vencíveis a 2 (dois) anos da data da emissão. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -o0o-