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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA O ART. 12 DA LEI Nº 9.538/13, QUE INSTITUIU O PRÊMIO SANTO ANDRÉ DE INOVAÇÃO
Palavras-chave: Incentivo Fiscal ; Inovação Tecnológica ; ISS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA PARA EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO