BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

EMENDA : Nº18, DE 28 DE MAIO DE 1997
PUBLICADO :
DIÁRIO DO GRANDE ABC  -  Nº  9.654 :13 DATA 04/06/1997


EMENDA N. 18


A Mesa da Câmara Municipal. no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o plenário, em sessão realizada no dia 27 de maio de 1997, aprovou e ela promulga a seguinte emenda:

Artigo 1º - O inciso III do artigo 129 da Lei Orgânica do Município de Santo André passa a ter a seguinte redação :

   "Artigo 129 - .............................................................................
   III - O Projeto de Lei Orçamentaria será encaminhado até 03 (três) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da    Sessão Legislativa."

Artigo 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santo André, em 28 de maio de 1997, 444º ano da fundação da cidade.


VANDERLEI SIRAQUE
Presidente

VIRGÍLIO DO PRADO
1º Secretário

JOSÉ MONTORO FILHO
2º secretário


Registrado e digitado na Diretoria Administrativa na mesma data, e publicado.

Dra. KATIA RODRIGUES
Superintendente