BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

EMENDA : Nº19, DE 18 DE JUNHO DE 1997
PUBLICADO :
DIÁRIO DO GRANDE ABC  -  Nº  9.669 : 21  DATA 21/06/1997

EMENDA N. 19

A Mesa da Câmara Municipal, no uso da atribuição que lhe, confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o plenário, em sessão realizada no dia 17 de junho de 1997, aprovou e ela promulga a seguinte emenda:

Artigo 1º - O inciso VIII do artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Santo André passa a ter a seguinte redação :

   “Artigo 9º - ...............................................................................
   VIII - criar comissões parlamentares de inquérito, sobre o fato determinado que se, inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros”;

Artigo 2º- O “caput” do artigo 34 e o § lº passam a vigorar com a seguinte redação:
   “Artigo 34º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento    Interno, serão constituídas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova ação, para apuração de responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
     § 1º - os membros das comissões parlamentares de inquérito a que se refere este artigo, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente”

Artigo 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santo André, em 18 de junho de 1997, 444º ano da fundação da cidade.

VANDERLEI SIRAQUE
Presidente

VIRGÍLIO DO PRADO
1º Secretário

JOSÉ MONTORO FILHO
2º secretário


Registrado e digitado na Diretoria Administrativa na mesma data, e publicado.

DRA. KATIA RODRIGUES
Superintendente