CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa ATOS DO LEGISLATIVO RESOLUÇÃO N° 02 DE 13 DE MARÇO DE 2006 PUBLICADO: Diário do Grande Abc N° 12803 : 02 DATA 15 / 03 / 06 O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 9 de março de 2006, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 2, DE 13/3/2006 Art. 1º Os parágrafos 1º e 4º do artigo 199 da Resolução nº 2, de 1981, passam a ter a seguinte redação: “Art. 199-.................................................................... .................................. § 1º - Publicado o projeto, é o mesmo enviado à Comissão de Finanças e Orçamento e passa a figurar na pauta das 4 (quatro) sessões seguintes, exclusivamente para fins de conhecimento dos Vereadores e recebimento de emendas, que deverão ser apresentadas até o primeiro dia útil do mês de novembro, às 18 horas. ........................................................................ ................................................. § 4º - A Comissão de Finanças e Orçamento deverá emitir parecer até a terceira Sessão Ordinária anterior ao término do mês de novembro, podendo oferecer substitutivo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Santo André, 13 de março de 2006, 452º ano da fundação da cidade. LUIZ ZACARIAS Presidente Registrada e digitada no Departamento Administrativo e publicada. JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO Superintendente Processo CM nº 3604/05 /Lpp. cont. L. Nº . PAGE 2 .