CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa ATOS DO LEGISLATIVO RESOLUÇÃO N° 02 DE 20 DE ABRIL DE 2007 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 13211 : 06 DATA 28 / 04 / 07 O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 19 de abril de 2007, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 2, DE 20/4/2007 Art. 1º O artigo 105 do Capítulo II – Das Sessões Ordinárias – do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André – Resolução nº 02/81, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 105 As sessões da Câmara compõem-se das seguintes fases: I - Pequeno Expediente; II - Grande Expediente; III - Ordem do Dia; IV - Explicação Pessoal; V– Tribuna Livre. § 1º A Tribuna Livre de que trata o inciso II deste artigo é um espaço destinado à participação dos(as) munícipes, organizados(as) em movimentos ou entidades constituídas, para apresentar temas de interesse geral ou coletivo, que devam ser levados ao conhecimento dos vereadores e das vereadoras. § 2º A Tribuna Livre realizar-se-á ordinariamente todas as quintas-feiras e, excepcionalmente, às terças-feiras, quando algum fato de extrema urgência ou emergência justificar a medida. § 3º A excepcionalidade de que trata o § 2º deverá ser apreciada pelo Plenário, após requerimento verbal de qualquer vereador ou vereadora, aprovado por maioria simples. § 4º A Tribuna Livre poderá ser utilizada por: I – munícipes residentes em Santo André, representantes de movimentos ou entidades constituídas, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, representando 20 pessoas ou abaixo-assinado de 20 pessoas; II – vereador ou vereadora que se inscrever. § 5º A inscrição para o uso da Tribuna Livre deverá ser feita até às 14h30min, do dia anterior à sessão ordinária em que a mesma será realizada, em formulário apropriado, fornecido pelo Departamento de Comunicação. § 6º Fica estipulado o tempo máximo de 3 (três) minutos para a fala de cada orador(a) inscrito(a),respeitando-se o limite de 2 (dois) oradores(as) por movimento ou entidade. § 7º Fica facultado ao movimento ou entidade a inscrição de apenas um(a) orador(a), que terá o tempo máximo de 6 (seis) minutos. § 8º Os(as) oradores(as) inscritos(as) deverão preencher de modo legível a ficha de identificação pessoal, contendo nome e endereço completos, bem como número de documento de identidade, mencionando o órgão expedidor, além de informações do movimento ou entidade e do tema a ser tratado. § 9º Não será permitido a exibição de vídeo durante a utilização da Tribunal Livre § 10 O(a) orador(a) inscrito(a) receberá por escrito as seguintes informações quanto ao uso da Tribuna Livre: I – o tempo de fala é de 3 (três) minutos por orador(a), havendo um limite de até 2 (dois) oradores(as) inscritos(as) por movimento ou entidade, ou de 6 (seis) minutos caso haja um(a) único(a) orador(a) inscrito(a); II – todas as sessões da Câmara serão gravadas em vídeo, inclusive o tempo destinado à Tribuna Livre; III – O(a) orador(a) deve comportar-se de forma compatível com o Regimento Interno, podendo ser responsabilizado(a) civil e criminalmente pelo conteúdo de seu discurso; IV – O(a) orador(a) será advertido(a) pela Presidência, podendo ter a palavra cassada na hipótese de reincidência, caso seu discurso não se limite ao tema proposto, falte com respeito ou não se comporte de forma urbana e ordeira; V – para fazer uso da Tribuna Livre, o(a) orador(a) deve estar trajando roupas compatíveis com o recinto, sendo vedado o uso de camisetas regatas, shorts, calções ou bermudas; VI – O(a) orador(a) que fizer uso da Tribuna Livre representando algum movimento ou entidade, somente poderá se reapresentar após o decurso de 08 (oito) sessões ordinárias, contados da última participação. VII – O(a) orador(a) que fizer denúncia não fundamentada perderá o direito a usar a Tribuna Livre enquanto não fundamentar a denúncia e, caso apresente fundamentação em data posterior, a mesma será encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para análise e deliberação. § 11 O(a) orador(a) que tiver a palavra cassada pela Presidência, por não ter respeitado o disposto no inciso IV do parágrafo anterior, somente poderá fazer nova inscrição para utilização da Tribuna Livre após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias daquela data. § 12 O(a) vereador(a) que se inscrever para falar durante a Tribuna livre terá o limite de: I – 3 (três) minutos, caso haja apenas um movimento ou entidade; II – 6 (seis) minutos, caso haja dois ou mais movimentos ou entidades participantes. § 13 Os discursos proferidos na parte destinada à Tribuna Livre serão taquigrafados e constarão em Ata e nos Anais da Câmara. § 14 Poderá haver permuta na seqüência cronológica de inscrição, por iniciativa da Mesa ou acordo entre as partes. § 15 Compete à Presidência da Mesa a direção e coordenação do uso da Tribuna Livre, bem como resolver as omissões e contradições. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Santo André, 20 de abril de 2007, 454º ano da fundação da cidade. JOSÉ MONTORO FILHO Presidente Registrada e digitada no Departamento Administrativo e publicada. JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO Superintendente Processo CM nº 80/07 /IGS. cont. Res. Nº 02/07 . PAGE 3 .