BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
EMENDA : Nº21, DE 06 DE MARÇO DE 1998
PUBLICADO :
DIÁRIO DO GRANDE ABC  -  Nº  9.897 : 14  DATA 14/03/1998


EMENDA N. 21

A Mesa da Câmara Municipal , no uso da atribuição que lhe, confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o plenário, em sessão realizada no dia  03 de março de 1998, aprovou e ela promulga a seguinte emenda:

Artigo 1º. - O Parágrafo único do artigo 57 da Lei Orgânica do Município passa a ser § 1º acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

   Artigo 57 - ...................................................................................................  
   “§ 1º -............................................................................................................
   I - ..................................................................................................................
   II - .................................................................................................................
   III – Em gozo de férias anuais, de 30(trinta) dias, devendo comunicar previamente à Câmara Municipal de seu afastamento, para convocação do substituto legal nesse período, se necessário.”

Artigo 2º - O artigo 57 da Lei Orgânica do Município fica acrescido de um § 2º , com a seguinte redação:
   “§ 2º - O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão ausentar-se, ainda na forma do “caput” deste artigo e com prejuizo da percepção da remuneração, para tratar de interesses particulares, por prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias”.

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santo André, em 05 de março de 1998, 444º ano da fundação da cidade.

VANDERLEI SIRAQUE
Presidente

VIRGÍLIO DO PRADO
1º Secretário

JOSÉ MONTORO FILHO
2º secretário


Registrado  e  digitado   na   Diretoria   Administrativa   na   mesma   data,  e   publicado.

Drª. KATIA RODRIGUES
Superintendente.