LEI Nº 2.265, DE 17 DE SETEMBRO DE 1964 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Além dos feriados nacionais e locais é assegurado a todos os servidores municipais o direito a um dia, por semana, de repouso remunerado, preferentemente aos domingos. Art. 2º - Aos servidores que, por necessidade de serviço, forem obrigados a trabalhar nos dias de repouso, será pago em dobro o vencimento ou salário deste dia, salvo se compensado com folga em outro dia. Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos servidores com função de fiscalização do Imposto sobre Diversões Públicas, já remunerados por gratificação especial. Art. 3º - Nos serviços ou repartições que exijam o trabalho em domingos ou feriados, será estabelecida uma escala de revezamento previamente organizada e afixada para conhecimento dos interessados. Art. 4º - Fica revogado o artigo 237 da Lei nº 1.492, de 2 de outubro de 1959. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.