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Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO MENSAL AS PROFESSORAS MUNICIPAIS REGENTES DE CLASSES ESPECIALIZADAS PARA ALUNOS EXCEPCIONAIS
Palavras-chave: Professor ; Gratificação
Autoria: Não Informado
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI 2.421/65
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL