Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO PREFEITO EM RELAÇÃO AOS PROJETOS DE LEI
Palavras-chave: LOM ; PREFEITO ; COMPETÊNCIA
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
LEI ORGANICA