BIBLIOTECA LEGISLATIVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. EMENDA : Nº03, DE 08 DE MARÇO DE 1991 PUBLICADO : DIÁRIO DO GRANDE ABC - Nº 7.650 : B-06 DATA 09/03/1991 ººººººººººººººººººººº EMENDA N. 03 A Mesa da Câmara Municipal , no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 08 de novembro de 1990, aprovou, ela promulga a seguinte emenda: Artigo 1º - O artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Santo André passa a ter a seguinte redação: "Artigo 42 - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I - manutenção da Guarda Municipal. bem como fixação ou modificação de seu efetivo; II - criação, extinção o transformação de cargos ou funções públicas na administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração; III - organização administrativa do Executivo; IV - serviços públicos; V - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; VI – criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da Administração." Artigo 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Santo André, em 08 de março de 1991, 437º ano de fundação da cidade. FRANCO MASIERO Presidente NORBERTO FERNANDES 1º Secretário JOSÉ DE ARAÚJO 2º Secretário Registrada e datilografada na Diretoria Administrativa, na mesma data e publicada. Dra. MARIA LUIZA GIORDAN PORCEDDA Diretoria Geral PAGE 21 PAGE 1


BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

EMENDA : Nº03, DE 08 DE MARÇO DE 1991
PUBLICADO : DIÁRIO DO GRANDE ABC  -  Nº  7.650 : B-06 DATA  09/03/1991


EMENDA N. 03


A Mesa da Câmara Municipal , no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o Plenário, em sessãorealizada no dia 08 de novembro de 1990, aprovou, ela promulga a seguinte emenda:

Artigo 1º - O artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Santo André passa a ter a seguinte redação:

"Artigo42 - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
I - manutenção da Guarda Municipal. bem como fixação ou modificação de seu efetivo;
II - criação, extinção o transformação de cargos ou funções públicas na administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração;
III - organização administrativa do Executivo;
IV - serviços públicos;
V - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
VI – criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da Administração."

Artigo 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal de Santo André, em 08 de março de 1991, 437º ano de fundação da cidade.


FRANCO MASIERO
Presidente

NORBERTO FERNANDES
1º Secretário

JOSÉ DE ARAÚJO
2º Secretário


Registrada e datilografada na Diretoria Administrativa, na mesma data e publicada.

Dra. MARIA LUIZA GIORDAN PORCEDDA
Diretoria Geral