BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
EMENDA : Nº30, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
PUBLICADO :
DIÁRIO DO GRANDE ABC  -  Nº  10512 : 04   DATA 07/12/99


EMENDA N. 30


A Mesa da Câmara Municipal , no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 16  de novembro de 1999, aprovou e ela promulga a seguinte emenda:

Artigo 1º. – O artigo 173 da Lei Orgânica do Município, passa a ter a seguinte redação:

    "Art. 173 – Os coletivos utilizados nas linhas municipais deverão ter lugares destinados aos idosos, as gestantes, às pessoas obesas e às pessoas portadoras de deficiência física e sensorial."

Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santo André, em 19 de novembro de 1999, 446º ano da fundação da cidade.

ISRAEL SANTANA
Presidente

LUIZ ZACARIAS
1º Secretário

CARLOS RAPOSO
2º secretário


Registrado  e  digitado   na   Diretoria   Administrativa   na   mesma   data,  e   publicado.

Drª. MARGARETE MICHIELIN DE SANTI
Superintendente