LEI Nº 3.232, DE 08 DE JULHO DE 1969 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Os servidores municipais quando no exercício das atribuições de arrecadar tributos, efetuar pagamentos ou quando tenham sob sua guarda dinheiro e valores são obrigados à prestação prévia de fiança de valor equivalente a 5 (cinco) vezes o nível de vencimento ou salário. VIDE LEI 3.988/72 REVOGADA P/ LEI 7.515/97 VIDE LEI 3.988/72 VIDE LEI 5.184/76 Parágrafo único – O exercício das atribuições mencionadas neste artigo, quando não forem as próprias do cargo, dependerá de ato prévio do Secretário respectivo. Art. 2º - No caso de nomeação ou transferência do funcionário afiançado, a sua fiança responderá pela gestão do novo cargo, sendo, porém, restituída se a nomeação ou transferência se verificar para cargo cujo provimento não exija fiança, tomadas as respectivas contas. REVOGADA P/ LEI 7.515/97 Art. 3º - Aos servidores que no desempenho de suas atribuições, mantenham contato com o público, pagando ou recebendo em moeda corrente, será concedido um auxílio mensal, para cobrir as diferenças de caixa, de valor igual a 10% (dez por cento) do nível de vencimento ou salário, e a este não será incorporado para qualquer efeito. Parágrafo único – Não será percebido o auxílio de caixa, durante os períodos em que o servidor não exercer as atribuições mencionadas e nos dias de falta ao serviço, férias, licença, além de outros afastamentos. Art. 4º - O artigo 234 da Lei nº 1.492, de 2 de outubro de 1.959, passa a ter a seguinte redação”: “Artigo 234 – É vedado o pagamento de gratificação por serviço extraordinário aos Secretários Municipais”. Art. 5º - Ficam revogadas a Lei nº 3.121, de 26 de novembro de 1.968 e o artigo 12 da Lei nº 3.139, de 20 de dezembro de 1.968. Art.6º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta da verba própria do orçamento. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.