BIBLIOTECA LEGISLATIVA


LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
EMENDA : Nº33, DE 29 DE MAIO DE 2000.
PUBLICADO :
DIÁRIO DO GRANDE ABC  -  Nº  10690 : 04  DATA 02/06/2000


EMENDA N. 33


A Mesa da Câmara Municipal , no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 25  de maio de 2000, aprovou e ela promulga a seguinte emenda:

Artigo 1º. – Fica a Lei Orgânica do Município de Santo André acrescida de um artigo 114-A com a seguinte redação:

   “Art. 114-A – Todos os editais de convite, assim como as contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação, na administração direta e indireta, devem ser publicados nos atos oficiais com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência do início efetivo da referida contratação.
   § 1º - A não observância do prazo aludido no artigo anterior ensejará, ao funcionário responsável pela contratação, penalidade prevista no artigo 187 da Lei Municipal nº 1.492, de 02 de outubro de 1959.
   § 2º- Lei ordinária estabelecerá valor mínimo dos editais de convite, bem como dispensa e inexigibilidade de licitação, a serem publicados.”

Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santo André, em 29 de maio de 2000, 447º ano da fundação da cidade.

ISRAEL SANTANA
Presidente

LUIZ ZACARIAS
1º Secretário

CARLOS RAPOSO
2º secretário


Registrado  e  digitado   na   Diretoria   Administrativa   na   mesma   data,  e   publicado.


Drª. MARGARETE MICHIELIN DE SANTI
Superintendente