Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 290 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE VAGAS RESERVADAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS
Palavras-chave: LOM ; PESSOA COM DEFICIÊNCIA ; ESTACIONAMENTO
Autoria: CMSA
LEI ORGANICA