BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
EMENDA : Nº34, DE 15 DE JUNHO DE 2000.
PUBLICADO :
DIÁRIO DO GRANDE ABC  -  Nº  10722 : 03  DATA 04/07/2000


EMENDA N. 34

A Mesa da Câmara Municipal , no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 13  de junho de 2000, aprovou e ela promulga a seguinte emenda:

Artigo 1º. – O artigo 290 da Lei Orgânica do Município de Santo André passada a ter a seguinte redação:

   “Art. 290 – Cabe ao Poder Público, através do órgão responsável pelo trânsito no Município, garantir vagas reservadas no centro da cidade, destinadas ao estacionamento de veículos automotores, cujo condutor ou um dos passageiros seja pessoa portadora de deficiência física.
   § 1º - Os estabelecimentos que possuem estacionamentos privativos para seus usuários deverão reservar e garantir vagas destinadas às pessoas de que trata este artigo.
   § 2º - O disposto neste artigo será regulamentado por lei.”

Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                          Câmara Municipal de Santo André, em 15 de junho de 2000, 447º ano da fundação da cidade.

ISRAEL SANTANA
Presidente

LUIZ ZACARIAS
1º Secretário

CARLOS RAPOSO
2º secretário


Registrado  e  digitado   na   Diretoria   Administrativa   na   mesma   data,  e   publicado.


Drª. MARGARETE MICHIELIN DE SANTI
Superintendente