Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XV DO ARTIGO 58 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DOS PLANOS DE APLICAÇÃO E AS PRESTAÇÕES DE CONTAS EXIGIDAS EM LEI, BEM COMO ENVIAR À CMSA ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS
Palavras-chave: LOM ; ATRIBUIÇÃO ; PREFEITO ; PRESTAÇÃO CONTA
Autoria: CMSA
LEI ORGANICA