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Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ART. 75 DA L. 1.492 - ESTATUTO DO SERVIDOR - QUE DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO
Palavras-chave: PMSA ; Substituição ; Estatuto Servidor
Autoria: Não Informado
DISPENSA ESCOLARIDADE PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO, DESDE QUE A EXIGÊNCIA SEJA DECOR RENTE DE CRITERIO DE LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO
ALTERA O ARTIGO 75 DA LEI Nº 1.492/59, estatuto do servidor. REVOGADA P/ LEI 3.561/70.