Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 9º DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DO TITULAR DA OUVIDORIA, PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA DE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS
Palavras-chave: LOM ; SECRETÁRIO ; OUVIDORIA
Autoria: CMSA
LEI ORGANICA