BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

EMENDA : Nº37, DE 18 DE ABRIL DE 2001.
PUBLICADO : DIÁRIO DO GRANDE ABC  -  Nº  11.011 : 02  DATA 19/04/2001


EMENDA N. 37


A Mesa da Câmara Municipal , no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 17  de abril de 2001, aprovou e ela promulga a seguinte emenda:

Artigo 1º. – O inciso IIdo artigo 129 da Lei Orgânica do Município de Santo André passa a ter a seguinte redação:

“Art. 129 – .................................................................................................. ...........................................................................................................................
II – O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 08 (oito) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa.”

Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santo André, em 18 de abril de 2001, 448º ano da fundação da cidade.


CARLINHOS AUGUSTO
Presidente

RAULINO LIMA
1º Secretário

DR. JOSÉ DILSON
2º secretário


Registrado  e  digitado   na   Diretoria   Administrativa   na   mesma   data,  e   publicado.


Drª. MARGARETE MICHIELIN DE SANTI
Superintendente