Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 129 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Palavras-chave: LOM ; DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA
Autoria: CMSA
LEI ORGANICA