Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 36 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE O VOTO PÚBLICO E DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 46 , QUE DISPÕE SOBRE O VETO DO PROJETO DE LEI
Palavras-chave: LOM ; VOTO PÚBLICO ; VETO
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
LEI ORGANICA