Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ART. 52 DA LEI Nº 1.492/59, DISPONDO SOBRE CONTAGEM DE TEMPO PARA PROMOÇÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Palavras-chave: ESTATUTO SERVIDOR ; PROMOÇÃO HORIZONTAL
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO