BIBLIOTECA LEGISLATIVA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

EMENDA : Nº04, DE 02 DE ABRIL DE 1991.
PUBLICADO :
DIÁRIO DO GRANDE ABC  -  Nº  7.678 : B-07  DATA 06/04/1991


EMENDA N. 04



A Mesa da Câmara Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 02 de abril de 1991, aprovou, ela promulga a seguinte emenda:

Artigo 1º - O "caput" do artigo 196 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

   "Artigo 196 - As áreas verdes , dentro do Distrito de Paranapiacaba, do Parque do Pedroso. da Chácara Pignatari, do Parque Regional da Criança, Palhaço    Estrimilique e do Parque Regional Duque de Caxias, não poderão, sob qualquer pretexto, ser incluídas para reforma urbana habitacional e industrial, devendo ser consideradas intocáveis, para manutenção do ecossistema local, excetuando-se a realização de projetos diretamente relacionados com as finalidades de uso das referidas áreas.”

Artigo 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal de Santo André, em 03 de abril de 1.991, 437º anode fundação da cidade.


FRANCO MASIERO
Presidente

NORBERTO FERNANDES
1º Secretário

JOSÉ DE ARAÚJO
2º Secretário


Registrada e datilografada na Diretoria Administrativa, na  mesma data e publicada.

Dra. MARIA LUIZA GIORDAN PORCEDDA
Diretoria Geral