CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa ATOS DO LEGISLATIVO RESOLUÇÃO N° 04 DE 30 DE JUNHO DE 2006 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 12911 : 03 DATA 01 / 07 / 06 O Presidente da Câmara Municipal faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 29 de junho de 2006, aprovou e, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 4, DE 30/6/2006 Art. 1º O artigo 34, da Resolução 2, de 1981 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André), alterado pelas Resoluções nºs 7, de 18 de dezembro de 1997, e 3, de 28 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.34 – As Comissões Permanentes são em número de sete, composta cada uma de 3 (três) Vereadores, com as seguintes denominações: I - Justiça e Redação; II - Finanças e Orçamento; III - Desenvolvimento Urbano; IV - Educação e Cultura; V - Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social; VI-Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente; VII - Segurança Pública” Art. 2º Fica revogado o artigo 43-D da Resolução nº 2, de 2 de julho de 1981. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2007. Câmara Municipal de Santo André, 30 de junho de 2006, 453º ano da fundação da cidade. LUIZ ZACARIAS Presidente Registrada e digitada no Departamento Administrativo e publicada. JANDIRA DE FARIAS SILVA CARNEIRO Superintendente Processo CM nº 894/06 IGS/. cont. L. Nº . PAGE 2 .