Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: RESERVA PARA AS PESSOAS DE RAÇA NEGRA PERCENTUAL DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS
Palavras-chave: LOM ; NEGRO ; VAGA ; RAÇA NEGRA ; CARGO PÚBLICO
Autoria: CMSA
LEI ORGANICA